Reunidos em sessão ordinária, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira, em primeira votação, o Projeto de Lei 1427/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera as regras do program Ser Família Habitação. A partir agora, o programa atenderá famílias com renda mensal definida por meio de decreto estadual, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos.
Em sua justificativa, o governo destaca que a alteração tem o objetivo de adequar a legislação estadual às recentes modificações promovidas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). “A medida busca assegurar a plena integração entre os regimes habitacionais federal e estadual, de modo a ampliar, de forma efetiva, o alcance social da política habitacional desenvolvida no Estado de Mato Grosso”.
Conforme o governo, “a principal alteração proposta consiste na ampliação do público-alvo do Programa Estadual Ser Família Habitação, passando a abranger famílias com renda mensal de até R$ 8 mil, em conformidade com os parâmetros atualmente adotados pelo programa federal”.
O governo garante ainda disponibilidade orçamentária para a adoção da medida. “No que tange à disponibilidade orçamentária e financeira, a MT Participações e Projetos S.A. – MT PAR informou, de forma satisfatória, a previsão dos recursos necessários para a execução da proposta”.
Para completar a justificativa, o governo argumenta que “a ação está devidamente contemplada no Plano Plurianual (PPА) 2024-2027 e incluída no Plano de Trabalho Anual (PTA), com execução prevista para exercício de 2026”.
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