As novas regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que estão sendo aplicadas ao setor da construção civil, desde a última segunda-feira (20), foram detalhadas, ontem à noite, na câmara, em audiência conduzida pela secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, com representantes de entidades, profissionais do setor, engenheiros, arquitetos, contadores e construtores.
A redução da alíquota da construção civil de 4% para 2%, em alguns casos, foi apresentada como uma das principais alterações previstas na legislação. O novo texto também estabelece que só é possível deduzir do imposto os materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do canteiro de obras, com nota fiscal e recolhimento de ICMS (Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços), em alinhamento às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A secretária ressaltou que a responsabilidade de recolher os impostos é do prestador de serviços e não do tomador de serviços. “A gente percebe que nessa relação há uma confusão”, “quando a gente separa essas figuras a gente clareia algumas dúvidas. Tomador de serviço é quando vou contratar alguém para prestar serviço para mim – seja ele o construtor, seja ele o rapaz do gesso, seja ele pintor, seja ele o profissional que vai desenvolver o projeto. Quem precisa recolher o imposto é quem presta o serviço”, esclareceu.
Outro ponto colocado em pauta foi aferição por estimativa (cálculo aproximado usado para determinar um valor sem medição precisa), em que o contribuinte poderá ter descontos de até 38% até o vencimento e prazos de parcelamento em até 12 vezes. Já na aferição real, o sistema passará a ser totalmente informatizado.
Estiveram presentes representantes da União das Entidades de Sinop (Unesin), da Associação dos Arquitetos (Arqnorte), Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea), Associação dos engenheiros e Agrônomos (Aenor), Associação Floresta Urbana, Associação dos Contadores (Asccont), Conselho dos Corretores de Imóveis (Creci) e OAB Sinop.
Receba em seu WhatsApp informações publicadas em Só Notícias. Clique aqui.
