O projeto de lei com mudanças no código de posturas passará por análise das comissões da câmara municipal no próximo dia 20, e seguirá para votação até o final do mês. Este código passa pela 1ª modernização, desde 2008. O presidente da câmara de vereadores, Airton Callai (Republicanos), detalhou ao Só Notícias, que uma das principais alterações ocorreu nos horários de atendimento do comércio. “Fizemos valer a lei do livre comércio, onde o dono do comércio vai na prefeitura e determina o horário que vai ficar aberto o comércio dele. Ele pode abrir sábado, domingo, fechar às 22 horas, conforme ele achar que deve funcionar, de acordo com o CNAE (categoria de códigos que classifica as atividades econômicas) dele, é claro. Para empresas familiares vai ajudar muito.”
“Os supermercados vão poder abrir aos domingo, depois do meio-dia. Lojas vão poder abrir em vésperas e dias de feriados, eles escolhem, só têm que entrar em acordo com os funcionários deles, o que rege isso aí é CLT, não é a prefeitura. Que o comércio possa trabalhar sem a prefeitura ditar regra de horários”, acrescentou o presidente. Durante a audiência, no início do mês, 127 representantes de empresas locais foram ouvidos, junto a dirigentes da Câmara de Dirigentes Lojistas e Associação Comercial de Lucas.
Outra mudança ocorre, principalmente, em lanchonetes, bares e demais locais com música ao vivo. Conforme Callai, foram adequados os decibéis para a legislação federal, além da criação de alvarás com horários especiais para que estes pudessem ter permissão para sonorização, também foi criado novo método para medição. “Temos duas maneiras de medir: se você fizer a denúncia e se identificar, o fiscal vai ao local que você está onde você fez a denúncia. ‘Ah, eu estou na minha sala e não consigo ouvir a minha televisão.’ O fiscal vai à tua sala e vai medir, se o som do bar estiver acima da legislação, ele vai lá e pede para baixar, se não baixar, multa. Caso contrário, o fiscal vai medir 50 metros de distância do início do terreno, então vai fazer a medição para ver se os decibéis passam. Conforme horário, dia e ocasião, a gente determina a quantidade de decibéis e o local da medição, lembrando que sempre que se for denúncia e a pessoa disser aonde é, ela se identificar é da onde ela vai fazer.”
Callai também afirmou que “liberamos as calçadas, por meio de decreto prefeito, que provavelmente seja deixar 1,20 metro de calçada livre e os bares podem colocar cadeiras e mesas a partir das 19 horas. É uma conversa que nós estamos trabalhando, mas vai ser feito através de decreto, para cada caso um caso. O comerciante vai à tributação, diz qual que é a situação dele, e a prefeitura faz um alvará precário, quer dizer pode ser retirado a qualquer hora, mas tem validade enquanto ela enquanto a prefeitura não retirar, tem validade para sempre.”
O presidente ressaltou que as mudanças foram recebidas positivamente por todos os empresários presentes. “Dos 30 artigos da lei que alteramos, nenhum vai sofrer alteração pelo CDL operativo ou pelos próprios comerciantes.”
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