Contribuintes de Alta Floresta têm até a próxima terça-feira (30) para aderir ao programa de recuperação fiscal (Refis) deste, que permite a renegociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até janeiro deste, ajuizados ou não, com descontos em juros, multas e possibilidade de parcelamento facilitado.
As regras do programa estabelecem que os descontos sobre juros e multas variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para pagamento à vista, em cota única, o desconto é de 90%; e para parcelamento em até 12 vezes, o desconto é de 60%, com entrada de 30% do valor consolidado.
Conforme a assessoria da prefeitura, a adesão ao Refis implica confissão irrevogável dos débitos e renúncia a ações judiciais ou administrativas relacionadas aos valores negociados que o inadimplemento de duas parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento automático do acordo e restabelecimento do valor original da dívida.
O ingresso no programa pode ser feito pelo contribuinte, seu representante legal ou responsável tributário diretamente junto à secretaria de Fazenda, na travessa Álvaro Teixeira Costa, região central.
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