A União das Entidades de Sinop (Unesin) informou, esta tarde, que se reuniu com vereadores e representantes da prefeitura para apresentar uma proposta de ajustes no projeto de Lei Complementar 004/2025, que está tramitando nas comissões para ser apreciado em plenário pelos vereadores.
A entidade está propondo que, a apuração do ISSQN, por parte da prefeitura, “incidente sobre as obras construção civil previstas nos subitens 7.02 e 7.05 poderá ocorrer opor opção do contribuinte, na modalidade de aferição estimada, mediante requerimento realizado antes da expedição do alvará de construção.”
A Unesin também sugere que, “ao valor do imposto calculado, na modalidade de aferição estimada, será aplicados seguintes percentuais de descontos, de acordo com o número de parcelas: pagamento em parcela única desconto de 38%; pagamento em até 6 parcelas, desconto de 33% e em 12 parcelas desconto de 28%”. O valor de desconto nas parcelas não seria inferior a 150 URs (Unidades de Referência).
A entidade ainda sugere que seja inserido, no projeto, que “considera-se regime de mão de obra própria os serviços realizados direta e indiretamente pela construtora, utilizando seus próprios funcionários ou sub-empreiteiros, figurando ainda como a incorporadora do empreendimento imobiliário em execução sobre terreno da qual é proprietária ou que possua direito de construir ou explorar comprovado por documento hábil”.
A UNESIN esclareceu que teve acesso ao texto do projeto através da câmara de vereadores e, após análise técnica e jurídica, as entidades decidiram pedir apoio dos vereadores para promover ajustes na nova Lei. Entre as alterações propostas estão a “inclusão da possibilidade de alteração de regime de tributação, criação de mecanismo de prevenção à bitributação, implantação imediata dos descontos previstos para regime de aferição por estimativa e a manutenção dos índices para 2026, 2027 e 2028, a criação de um fator redutor na base de cálculo do regime de aferição real, e a criação de uma regra de transição para obras em andamento”.
Segundo a União das Entidades, o objetivo é amenizar o impacto tributário,” preservando a liberdade de escolha do contribuinte, preservar a sustentabilidade do ambiente empresarial e manter a previsibilidade de arrecadação para o município”.
Durante a reunião, as entidades foram informadas de que a prefeitura já acatou pedido dos vereadores para que a lei passe a vigorar imediatamente, após aprovada e sancionada. O projeto segue tramitando na câmara municipal.
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