Uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, hoje, em Guarantã do Norte (252 quilômetros de Sinop), resultou em encaminhamentos para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.
Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.
O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região. Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a câmara e a prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.
A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A Assembleia Legislativa informou que a conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.
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