Os contribuintes que estão devendo impostos municipais até dezembro de 2024 e desejam renegociar-los, aderindo ao mutirão de renegociação fiscal da prefeitura, têm até o próximo dia 15 para solicitar adesão. O prazo foi solicitado pela procuradoria geral do município e o projeto aprovado, ontem, pela câmara.
Os devedores, incluindo empresas, podem ter descontos nos juros e multas. À vista é 100%,
parcelado entre 2 e 12 vezes 70% de desconto, de 13 a 24 parcelas o desconto nos juros é 50%, e parcelado de 25 a 36 vezes, são concedidos 20%. Podem ser renegociados Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito, poderão participar do mutirão e aproveitar as vantagens oferecidas pelo município.
“Estamos nos esforçando para daqui para frente notificar todo mundo através do Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) e realizar essas audiências. É previsto na lei um desconto que varia entre 20 à 100% de descontos nos juros e multas, de acordo com a escolha de parcelamento que segue, também previsto em lei, até 36 vezes”, declarou, através da assessoria, o procurador da prefeitura, Carlos Melgar.
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