A lei federal completa 12 anos neste mês e, desde que foi regulamentada em Mato Grosso, em 2016, o Estado se consolidou como referência nacional na aplicação da norma. De 2016 a até o mês passado, foram instaurados 95 processos administrativos de responsabilização para apurar a conduta de empresas acusadas de praticar atos lesivos ao governo estadual, resultando em mais de R$ 380 milhões em multas e em acordos de leniência que, juntos, totalizam mais de R$ 1,5 bilhão para reparar danos aos cofres públicos.
Grande parte dos processos e acordos está relacionada a eventos ocorridos antes de 2019, como desdobramentos de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), de operações policiais e de acordos de colaboração de ex-gestores públicos com a Procuradoria-Geral da República (PGR), informa a secretaria de Comunicação.
Os valores devolvidos pelas empresas lenientes foram destinados a ações nas áreas de saúde, segurança pública e prevenção à corrupção no Poder Executivo Estadual. Do total, R$ 75 milhões, por exemplo, foram aplicados nas obras do Hospital Central de Mato Grosso.
“Merecem destaque, nesses 12 anos de atuação, os trabalhos de auditoria realizados e que subsidiaram as primeiras apurações, assim como a parceria firmada com os órgãos de controle externo e o Judiciário, que compartilharam elementos probatórios”, avalia o controlador-geral do Estado, Paulo Farias.
De acordo com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), Mato Grosso é o segundo estado que mais aplica a Lei Anticorrupção no país. A norma prevê a responsabilização civil e administrativa de empresas envolvidas em fraudes em licitações, pagamento de propinas e outros atos lesivos à administração pública.
Os processos são conduzidos pela CGE e podem resultar em sanções como multas de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior à instauração do PAR. Já os acordos de leniência exigem das empresas colaboradoras não apenas o ressarcimento dos valores devidos, mas também o compromisso com medidas efetivas de integridade para prevenir novos ilícitos. A controladoria acompanha de forma rigorosa o cumprimento desses compromissos. O monitoramento inclui análise de relatórios e inspeções presenciais, além de entrevistas com colaboradores, testes de percepção interna e auditorias contábeis.
Apesar do destaque nacional na responsabilização, a prioridade da CGE-MT é a prevenção, investindo em qualificação, orientações sobre gestão de riscos e incentivo a programas preventivos, direcionados tanto às pessoas jurídicas quanto aos servidores públicos da administração estadual. “O nosso maior objetivo é evitar que os ilícitos aconteçam. A responsabilização é necessária, mas a prevenção traz resultados mais duradouros, preserva recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade no governo”, concluiu o controlador-geral.
