As secretárias das pastas de Finanças e Orçamentos, Ivete Mallmann, e de Governo e Projetos Estratégicos, Faira Strapazzon e o procurador-geral, Carlos Melgar, explicaram, há pouco, que, apesar da revogação do decreto 212/2025, que teve alterações na cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na construção civil, permanece a aplicação do artigo 167 do código tributário, não havendo alteração de lei, apenas a facilitação para entendimento do contribuinte. Eles expuseram que o município não alterou a alíquota, nem alterou o artigo, e sim passou a cumprir determinação.
Segundo Ivete, o decreto “regulamentava o procedimento, mas não fazia alteração de alíquota nem aumentava o imposto porque, em 2017, o Código Tributário Municipal foi alterado, e no seu parágrafo 12º foi estabelecido que a tabela CUB (custo unitário básico da construção), que é a referência do custo unitário por metro quadrado da construção civil, fosse a nossa referência. Ainda no artigo 167, no parágrafo 11º, aplica-se sobre o valor total da CUB e o desconto de 50%, então, o decreto apenas estava validando essa aplicação do artigo 167 que está vigente.”
“O que é preciso esclarecer à população é que o município, em 2017, quando foi aplicar a legislação alterada naquele momento, fez uma interpretação que nós deveríamos aplicar os 50% de desconto apenas sobre a linha mão de obra da tabela CUB porque havia uma divergência jurídica brigando aí na justiça, uma discussão se os materiais deveriam compor ou não a base de cálculo do ISS. Essa discussão aconteceu até o ano de 2020, quando o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento dizendo que os materiais devem compor a base de cálculo do ISSQN, da construção civil”, declarou a secretária de Finanças.
“Houve recente uma decisão judicial do STF que diz que realmente é preciso que os materiais componham a base de cálculo do ISSQN da construção civil. Como houve a pacificação desse entendimento, o município de Sinop, por recomendação do controle interno, por informações também da Procuradoria Jurídica, o município, não pode mais adotar a interpretação que havia sido aplicada de apenas aplicar sobre a mão de obra, o desconto de 50%, mas é preciso que nós façamos a aplicação do valor da tabela CUB, que já está estabelecido no código desde o ano de 2017, sobre o valor total da tabela CUB devemos aplicar os 50% de desconto.”
Ainda conforme a secretária, mesmo com a revogação do decreto 212, o município deve cumprir a legislação estabelecida no artigo 167 do código tributário municipal. “Ele deve incidir sobre o valor total da tabela CUB, portanto nós estamos cumprindo que estabelece a legislação, o município foi prudente até este momento, procurou fazer uma interpretação mais favorável ao contribuinte porque havia uma divergência jurídica e em razão da pacificação, uma vez que o STF já decidiu essa demanda, o município agora precisa se adaptar e aplicar a legislação conforme o novo entendimento.”
Ivete também explicou que a prefeitura, caso não cumprisse a aplicação do artigo 167, poderia incorrer em possível renúncia da receita. “Porque nós teríamos condições de receber um valor a mais, uma vez que até então estávamos calculando a dedução sobre apenas a mão de obra, e não é mais esse o entendimento, agora é sobre o valor total da tabela CUB. Se o município não se adaptasse a esse entendimento, nós poderíamos, sim, responder por renúncia de receita e consequências demais jurídicas que cabem ao gestor público como improbidade.”
Mesmo com a revogação do decreto 212, a prefeitura manterá a aplicação do artigo 167. Deste modo, os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) irão subir. “Mesmo eles sendo revogados, percebam que a legislação não estava descrita no 217 que está sendo aplicada, ela estava descrita no artigo 167 do Código Tributário Municipal. O Decreto 212, fazia algumas interpretações de procedimentos, mas a legislação está estabelecida no Código Tributário Municipal. A revogação do decreto não revoga o artigo da lei e não revoga o que está estabelecido”, afirmou.
“Por determinação do prefeito, hoje nós estamos com a equipe técnica trabalhando, porque a gente sabe que essa é uma demanda sim que impacta, assim como o município foi prudente antes na discussão, buscando interpretar de uma maneira mais favorável a contribuinte, hoje, por determinação do prefeito, estamos com a equipe técnica trabalhando, fazendo estudos técnicos, principalmente para que a gente possa encontrar um equilíbrio para melhorar essa situação, fazer essa discussão com as entidades, fazer essa discussão com o poder legislativo para que possamos encontrar um equilíbrio e avançarmos nessa melhoria”, acrescentou.
A secretária Faira apontou que seja feito “algo adequado, que atenda os anseios da sociedade, uma vez que o legislativo está ali sim, trazendo demandas que a comunidade apresenta a eles. Isso foi bem discutido, tanto com os nossos líderes, o vereador Célio, o vereador Dilmair e o presidente da câmara (Remídio), para que em conjunto, nós façamos um estudo e que possamos, dessa forma, buscar alternativas que não inviabilize e não traga danos ao poder público municipal e, dessa forma, o próprio executivo proponha uma lei que, daí sim, é uma tratativa legal para que a câmara faça devidas adequações ao nosso código.”
Faira reforçou que “a secretaria de Finanças está em procedimento de contratação de uma equipe técnica para fazer todo um levantamento sobre o nosso código tributário, uma vez que ele já está defasado e ele precisa de uma adequação perante todas essas legislações que vêm sendo trabalhadas, tanto a nível federal como estadual, e assim o município de Sinop, que apresenta um crescimento grandioso e que requer grandes investimentos, possa estar sempre acompanhando e trazendo o melhor para a sociedade.”
Entidades ligadas ao setor da construção civil se reuniram com vereadores e expuseram que o ISSQN teria aumento assim como algumas taxas pagas por profissionais liberais, empresas e quem for iniciar obra residencial, comercial ou regularizá-la e criticam a decisão da prefeitura. Os vereadores se reuniram com o prefeito que decidiu, ontem, revogar o decreto.
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