Os vereadores começam a apreciar, nesta segunda-feira, o projeto de lei do poder executivo que institui o domicílio eletrônico do contribuinte. A proposta propõe que os atos e termos processuais passem a ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, através de uma caixa postal disponível na internet.
“Ao aderir ao DEC, o contribuinte terá várias facilidades como cadastrar número de celular e endereço de e-mail para recebimento de avisos, intimações e notificações; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações. Ressalta-se, por oportuno, que a adesão não onerará o contribuinte”, diz o prefeito Roberto Dorner (PL) na mensagem aos vereadores.
Conforme o projeto, no âmbito federal, o domicílio eletrônico do contribuinte também existe e está regulamentado em resolução de 2018 do comitê gestor do Simples Nacional e, em Mato Grosso, também foi instituído a comunicação eletrônica através de lei de 2017.
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