‘Abuso de poder’

O senador Wellington Fagundes (PL) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do presidente Lula, que impõe novas regras para o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF). A medida do governo federal, publicada em 11 de junho, sucede outros dois decretos tem sido alvo de críticas por ampliar a carga tributária sem passar pelo Congresso.“Infelizmente, o governo insiste em usar o IOF como ferramenta de arrecadação, quando sua função é regulatória. Aumentar imposto por decreto, sem debate no Congresso, é abuso de poder. E quem paga essa conta é o trabalhador, o produtor rural e o pequeno empreendedor”, criticou o mato-grossense. O decreto contestado por Wellington altera pontos do regulamento do IOF, com aumentos expressivos em operações de crédito para empresas, câmbio e até mesmo aportes em seguros de vida — o que, segundo o senador, representa um desvio de finalidade do imposto e afronta ao princípio da legalidade tributária.