A câmara aprovou hoje em 3ª votação e última votação, o projeto de lei enviado pela prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do ano que vem, com receita geral e bruta prevista de R$ 1,3 bilhão e líquida cerca de R$ 1 bilhão. O projeto havia sido aprovado nas duas sessões anteriores e agora segue para sanção do prefeito Roberto Dorner.
Na área habitacional, os vereadores aprovaram em segunda e última votação a criação do Conselho Municipal de Habitação (CMH). O grupo terá composição paritária com 14 membros —sete representantes governamentais e sete da sociedade civil— e será responsável por estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de habitação.
Também foi aprovado, em segunda e última votação, o projeto que promove alterações na Lei 1.149/2009 do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (Fhis). A mudança transfere a presidência do Conselho Gestor do Fhis da Secretaria de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, centralizando as competências habitacionais em um único órgão.
Foi aprovado em segunda e única votação um projeto do vereador Enio da Brígida (PSDB), que obriga a instalação de dispositivos de rastreamento e telemetria em todos os veículos oficiais do município. O sistema permitirá monitoramento em tempo real de localização, velocidade, trajeto, tempo de parada e consumo de combustível, com informações disponibilizadas em painéis digitais na Prefeitura e Câmara Municipal.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto que autoriza o município a receber em doação 241,75 metros cúbicos de madeira em toras apreendida pela secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema). O material será utilizado pela secretaria de Obras em equipamentos públicos como bancos, floreiras e parques infantis.
Os vereadores também aprovaram, em primeira e única votação, a transposição orçamentária de R$ 1,3 milhão para atender demandas das secretarias de Cultura, Saúde, Assistência Social e outras áreas. Os parlamentes ainda autorizaram o recebimento em doação de imóvel para compor o sistema viário municipal (avenida das Águias), com extensão de 2,1 mil metros quadrados, localizada no Bairro de Chácaras Sinop.
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