A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar nesta quarta-feira um projeto de lei apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT). A proposta tipifica os crimes de lesão corporal e homicídio relacionados ao trafico e recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
O projeto estabelece pena de 20 a 30 anos de prisão para casos de lesão corporal ou morte decorrentes do tráfico. Segundo o relator, esses crimes ocorrem geralmente por cobranças de dívidas não pagas por usuários de drogas, desvios de condutas internas dos colaboradores do tráfico e disputas de territórios pelo comércio ilegal de drogas.
Na prática, de acordo com Sergio Moro, esses crimes não seriam mais julgados pelo tribunal do júri — como ocorre atualmente. Eles passariam a ser decididos individualmente pelo juiz de direito.
A reunião está marcada para as 9h e tem cinco itens na pauta, incluindo a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. Agendada para a última quarta (7), a votação da PEC 12/2022 foi adiada após um pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Além de propor o fim da reeleição, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), defende mandatos de cinco anos para prefeitos, governadores, presidente da República, vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Senadores teriam mandatos de dez anos.
O substitutivo de Marcelo Castro prevê ainda a unificação das eleições para todos os cargos no país a cada cinco anos — tanto no Executivo quanto no Legislativo. Segundo o relator, a medida deve gerar economia de recursos públicos e mais previsibilidade. O texto original foi proposto pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
