A câmara aprovou requerimento cobrando da gestão do prefeito Alei Fernandes para que seja cumprida a Lei de Acesso à Informação e atualização de dados municipais. Os vereadores Jane Delalibera (PL), professora Silvana Perin (MDB), Darci Gonçalves (MDB) e Adir Cunico (NOVO) são autores do requerimento e alertaram para a desatualização de dados no portal da transparência da prefeitura e alegam que “dificulta o controle social e a fiscalização por parte da população e da câmara”.
Os vereadores expuseram que a publicidade das informações públicas é um direito garantido pela Constituição Federal e por leis como a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação que exigem a divulgação, no portal da prefeitura, em tempo real de dados sobre receitas, despesas e contratos da administração pública.
A cobrança também “é por maior agilidade nas informações, que seja alimentada em tempo real esses dados para que a gente tenha acesso e ter, com clareza, tudo o que a prefeitura investe” e “para que a população possa acompanhar”, explicou, ao Só Notícias, a vereadora Silvana.
No requerimento está sendo manifestado que o descumprimento do artigo 48 da lei complementar 131/2009 que obriga a divulgação detalhada da execução orçamentária – prejudica a fiscalização e pode configurar improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a sanções. Os parlamentares reforçam que a transparência é essencial para combater a corrupção, melhorar a gestão pública e fortalecer a participação popular.
