A promotoria firmou termo de ajustamento de conduta com o município para serem atendidas exigências apresentadas nos relatórios de acompanhamento e inspeção sanitária da Vigilância Sanitária e Escritório Regional de Saúde de Sinop, em relação à Agência Transfusional de Nova Mutum. O promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, as medidas a serem adotadas abrangem questões relacionadas a recursos humanos, registros, biossegurança, equipamentos, armazenamento de hemocomponentes, distribuição e transporte de hemocomponentes, terapia transfusional e sistema de qualidade.
Em relação à parte de registros, por exemplo, o município deverá providenciar o alvará sanitário da agência transfusional para exercício 2011/12; implantar sistema de registro informatizado; abolir rotina de rasurar os diversos registros e elaborar manual de procedimento operacional técnico e administrativo. Já no que se refere aos recursos humanos, entre as medidas a serem adotadas está a contratação de médico para atuar efetivamente na agência transfusional, devidamente treinado junto ao Hemocentro.
Foi estabelecido o prazo de 180 dias para o cumprimento das obrigações e o descumprimento causará multa diária de R$ 500.
