Foi aprovado por unanimidade, ontem, na sessão ordinária da câmara, o projeto de lei executivo que autoriza o repasse de R$ 500 mil dos cofres do município ao conselho municipal de Segurança Pública, destinado ao programa Jornada Delegada, que permite que policiais militares, policiais civis e bombeiros militares atuem em atividades de segurança privada e recebam verba indenizatória.
O projeto, implantado em 2021, visa reembolsar despesas com alimentação, deslocamento e manutenção do fardamento e apresentação pessoal, garantindo melhores condições para os profissionais que atuam na segurança pública. O valor da indenização é de R$ 40 por hora, para atividades realizadas de segunda a sexta-feira, e R$ 50 por hora, para atividades aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com a lei, os oficiais do programa não podem executar carga horária diária inferior a quatro e superior a seis horas, nem executar carga horária mensal superior a 50 horas. Somente é incluído na jornada extraordinária de serviço voluntário o policial que teve no mínimo oito horas de descanso após sua jornada regular de trabalho.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito Leandro Félix (União).
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