Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá a possibilidade, aos estados e ao Distrito Federal, de modificação de alguns itens da legislação penal já existente. Segundo o relator da proposta na CCJ, o deputado Coronel Assis (União-MT), a ideia é que as unidades da federação possam modular penas e modificar progressões de penas.
Conforme a proposta, os entes não poderão criar novas tipificações penais ou acabar com benefícios já previstos em lei. Coronel Assis classifica o projeto como inteligente e técnico, mas alerta que os estados terão que “fazer contas”, porque as mudanças também atingem a base de cálculo de penas subsequentes.
O parlamentar afirma que dar essa autonomia aos estados pode ajudar no combate à impunidade e acrescenta que a população pede mais segurança. Sobre a possibilidade de os criminosos trocarem estados com penas mais rigorosas por outros com penas mais brandas, o deputado diz que isso já acontece em relação a flagrantes, condenações e cumprimento integral das penas.
O parlamentar mato-grossense também afirmou que não concorda com a unificação proposta pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), argumentando que a execução dos crimes e o consequente combate a eles são diferentes em cada unidade da federação.
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