O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, ressaltou, esta manhã, em nota, após participar da solenidade onde o governo do Estado anunciou, ontem à tarde, medidas concretas de combate às organizações criminosas (programa Tolerância Zero ao Crime Organizado), ressaltamos “a dificuldade de combater estas facções com uma legislação ultrapassada e com o tratamento que se dispensa ao criminoso comum. As facções criminosas têm se posicionado com a pretensão de consolidar uma espécie de Estado paralelo, o que fica evidente com a atuação criminosa voltada à dominação de território, a usurpação da atuação dos órgãos de segurança e de justiça, através do uso de disciplinas físicas e mortes patrocinadas por estes grupos e, por fim, com a cobrança criminosa de valores para que os cidadãos de bem possam desempenhar suas funções lícitas”.
O chefe do Ministério Público no Estado acrescenta que, “esta espécie de criminalidade não deve ser aceita como algo normal e comum. Muito pelo contrário, são crimes que colocam em risco os pilares do Estado de Direito, e por isso mesmo devem ser combatidos de modo enérgico. O ladrão de galinha, o pequeno estelionatário, o criminoso do cotidiano, estes devem ter a integralidade de seus direitos respeitados, mas o faccionado, por representar risco para a existência do Estado, deve ter seu direito de privacidade relativizado. Por isso mesmo, reafirmamos que é o momento de se discutir a gravação das conversas dos presos faccionados com seus advogados, e com qualquer pessoa, pois o seu direito de privacidade não pode estar acima do direito da sociedade em ver cessar a prática de crimes que afrontam a soberania e o monopólio estatal de poder”.
Desodete manifesta que, “muito mais que uma discussão corporativa, é preciso uma reflexão com os olhos críticos voltados para os fatos lamentáveis que temos testemunhado, como dezenas de execuções e crimes praticados por ordem de lideranças faccionadas presas. Por isso, mais do que apontar dedos, precisamos, enquanto sociedade, discutir se o direito de privacidade de um preso faccionado está acima da segurança dos demais cidadãos, o que refuto em sintonia com parcela considerável de juristas que reconhecem o risco que as facções representam para a democracia e para a ordem pública”
O procurador jurídico acrescenta que, “neste escopo, reafirmo o quanto dito naquela oportunidade, no sentido de termos especial deferência à OAB, instituição essencial para a democracia e para a justiça brasileira, mas nenhum direito deve ser absoluto quando possa ser utilizado para acobertar a prática de crimes que colocam em risco a própria organicidade do Estado. O alerta deveria colocar todas a instituições democráticas do mesmo lado, qual seja a defesa do interesse da sociedade, afinal, em um Estado eventualmente dominado por facções criminosas ninguém precisará de policiais, juízes, promotores e também serão desnecessários os advogados”, afirmou Deosdete.
O governador Mauro Mendes anunciou que, no programa ‘Tolerância Zero ao Crime Organizado’, está sendo criada a secretaria de Estado de Justiça que administrará os Sistemas Penitenciário e Socioeducativo e a política estadual sobre drogas; nomeação de mais 15 delegados, 23 escrivães e 56 investigadores, além de 55 policiais penais; convocação para curso de formação de 245 alunos soldados, oficiais da PM e bombeiros; criação do Centro de Monitoramento externo de todo o Sistema Penitenciário, com a utilização de câmeras do programa Vigia Mais MT, que serão instaladas em todas as penitenciárias e cujo monitoramento será feito pelo setor de inteligência da secretaria de Segurança; criações das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos da Polícia Civil, que atuarão no enfrentamento à lavagem de dinheiro, criação de quatro delegacias especializadas no combate ao crime organizado, sendo em Cuiabá, Cáceres e Sinop e em Lucas do Rio Verde.
Mauro afirmou, ao lançar o programa, os presídios de Mato Grosso “não é home office de bandidos“.
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