A Câmara de Dirigentes Lojistas ajuizou, ontem no final da tarde, no fórum da comarca de Sinop, ação civil pública contra a concessionária Energisa para derrubar cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de clientes que instalaram energia solar, retroativa ao período de 2017 a 2021 alegando que, durante nestes anos, deixou de cobrar por entender que havia isenção concedida pelo Estado e, recentemente, justificou que a isenção foi aplicada de forma incorreta, contrariando o convênio ICMS 16/2015 e o decreto n° 382/2015, o que levou à decisão de cobrar retroativamente.
O presidente da CDL, Emundo Costa Marques Neto, disse, ao Só Notícias, que os associados relataram para a entidade que os valores são altos e variam. “Tem faturas de R$ 8 mil, outra de R$ 21 mil. Quanto maior a empresa, maior o valor”, explicou. Um estabelecimento comercial, na região do São Cristóvão, recebeu fatura de R$ 3,1 mil. “Não temos um número de quantas pessoas estão sendo impactadas (cobradas) com essa medida da Energisa que consideramos uma decisão arbitrária e que não tem amparo legal. Só fica o nome que é bonito que é cobrança retroativa. Para nós é taxação do sol”, criticou.
“Temos que reagir e por isso acionamos o judiciário. Aconselho não pagar esse imposto que vence no próximo dia 13. A CDL está encampando essa luta na defesa dos logistas”. “Essas pessoas investiram na energia solar e não é justo taxar”. “Ninguém aguenta mais pagar imposto e principalmente nesse momento em que vários impostos novos estão sendo criadas. É indevida e não somos obrigados a pagar.
A justiça deve decidir, nos próximos dias, se acolhe a ação civil pública ajuizada pela CDL Sinop que está entre as maiores entidades no setor comercial em Mato Grosso.
Conforme Só Notícias já informou, o Procon Mato Grosso começou a acompanhar o caso e notificou a concessionária para esclarecer a cobrança.
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