A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2023 prevendo, com base no crescimento populacional, criar mais três vagas para deputados na próxima legislatura, passando de 24 para 27. A proposta também acaba possibilidade de reeleição de presidente, vice, secretário e demais membros da mesa.
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