A câmara municipal vota, nesta 4ª feira, na 8ª sessão ordinária, o projeto de lei para estabelecer o funcionamento de corregedoria e ouvidoria da Guarda Civil Municipal e que vai possibilitar a realização do curso de guarda armada para que os agentes passem a trabalhar portando armas de fogo. O prefeito Roberto Dorner explicou, na mensagem aos vereadores, que o projeto atende exigências da lei federal 13.022 e da Policia Federal. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria
A corregedoria vai apurar infrações disciplinares, promover a justiça e a disciplina funcional, a instituição processual e o julgamento administrativo. Já a ouvidoria deverá averiguar e sugerir políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes de carreira. Para a gestão das referidas funções, serão designados servidores da corporação. O corregedor e ouvidor serão nomeados, em função de confiança, e não concursados, mas devem ser pós-graduados. O salário para ambos será de R$ 7 mil.
“No que se refere ao campo de atuação das corregedorias das Guardas Municipais, esses órgãos podem agir por meio de oficios, podendo também inclusive esta verificando e abrindo processos administrativos para averiguar a partir de notícias divulgadas na imprensa, em que possam haver algum tipo de indícios da autoria ou materialidade de atos de caráter ilícitos cometidos pelos agentes da Guarda Municipal, a partir do recebimento de denúncias podendo ser até de forma anônima feitas pelos cidadãos, agentes públicos e ou até outros órgãos públicos e autoridades em geral”, detalha a prefeitura, em documento oficial.
