A titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, afirmou defender o fim da aposentadoria compulsória para magistrados condenados por desvio de conduta, na esfera administrativa. Para ela, a medida deveria ser a exoneração assim como é a pena aplicada para qualquer servidor público.
A legislação atual prevê que o juiz será “punido” com a aposentadoria compulsória, ou seja, ganhando salário proporcional ao tempo de serviço. Caso o magistrado seja condenado na esfera criminal, ele perde a possibilidade deste benefício. “A vitaliciedade é um instituto importante para dar garantia e segurança, mas não pode ser um manto de impunidade”, ressaltou a magistrada em entrevista ao MidiaNews.
O fim da aposentadoria compulsória voltou a ser tema de debate com a possibilidade de andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2011, que já foi aprovada no Senado Federal em 2013, mas ainda está em análise na Câmara Federal. Este projeto, proposto pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê a perda do cargo e torna mais rigorosa a punição para juízes e promotores.
