Foram julgadas regulares com determinações e recomendações as contas de gestão da Secretaria de Serviços Urbanos de Cuiabá. O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto e julgado na sessão da 2º Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado. As contas são do exercício de 2015, sob a gestão de José Roberto Stopa. Foi aplicada multa no valor de 12 UPFs/MT em face da permanência das irregularidades.
Na decisão, foi determinado ao gestor que se abstenha de realizar despesa "sem prévio empenho; obedeça a Lei nº 8.666/1993 e abstenha-se de realizar pagamento com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, salvo na existência de exceção de relevante interesse público devidamente documentado".
Determinou ainda que deixe de realizar despesas com base em contrato verbal, bem como de fazer prorrogações de contratos emergenciais e faça descrição precisa, completa e adequada dos objetos licitados.
O gestor deve enviar no prazo de 60 dias, ao TCE, os documentos sobre constituição de comissão para efetuar novo levantamento dos bens móveis da SMSU, citada na defesa anexada a estes autos, bem como a conclusão desses trabalhos, inclusive com os ajustes desses registros no inventário extraído do Fiplan, a fim de possibilitar o controle físico e financeiro do patrimônio público do referido órgão, além de comunicar as demais providências administrativas realizadas.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
