O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Rosário Oeste (região Médio Norte), relativas ao exercício financeiro de 2015, gestão de José Antônio da Silva Balbino. A decisão se deu em face dos gastos com pessoal do Poder Executivo, acima dos limites estabelecidos em lei, à ocorrência de déficit orçamentário no final do exercício, à insuficiência financeira em mais de R$ 7 milhões e ainda à não publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, conforme é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Foi identificado pelo relator das contas, conselheiro Valter Albano, que os gastos com pessoal da prefeitura e do município totalizaram R$ 18.831.463,26 e R$ 19.682.901,60, respectivamente, correspondendo a 58,15% e 60,78% da Receita Corrente Líquida, percentuais estes que extrapolam os limites máximos de 54% e 60%. “É imprescindível que o atual chefe do Executivo adote as providências legais previstas na Constituição Federal e na LRF, para reduzir os seus gastos com pessoal”, alertou o conselheiro.
Quanto à ocorrência de déficit orçamentário, o resultado deficitário totalizou R$ 1.022.363,75 em 2015, o equivalente a 3,23% da receita. Já a insuficiência financeira constatada no exercício auditado foi de R$ 7.814.796,80. Isso significa que, para o cumprimento de compromissos de curto prazo, o município teve R$ 0,16 para cada R$ 1 de obrigações, o que evidencia o comprometimento das contas públicas.
Outro aspecto constatado nas contas diz respeito ao ranking de gestão fiscal, em que são avaliados os 141 municípios mato-grossenses, em que Rosário Oeste ocupou a 124ª posição. Segundo o relator, “Tal cenário se deve ao fato de que o município tem apresentado, desde 2012, o conceito “D” – Gestão Crítica, em razão dos resultados negativos dos indicadores relativos à Receita Própria Tributária, Despesa com Pessoal, investimento, custo da dívida e resultado orçamentário do RPPS, sendo, portanto, necessário empreender esforços no sentido de melhorá-los”.
O parecer foi emitido pelo Tribunal Pleno na sessão plenária desta terça-feira (29) e será, na sequência, encaminhado à Câmara de Rosário Oeste para julgamento das referidas contas.
As informações são da assessoria de imprensa do TCE.
