A elaboração de um Orçamento sem as diretrizes aprovada pelo Congresso Nacional deixa o governo sob situação vulnerável e “com possibilidade de cometer crimes que possam ser graves”. Especialmente no que diz respeito ao desordenamento orçamentário. A preocupação foi externada pelo senador mato-grossense Wellington Fagundes (PR), relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao defender ‘esforço político’ para apreciação da matéria.
A votação da LDO estava prevista para, quarta-feira (10), mas a sessão do Congresso Nacional convocada para este fim foi cancelada por falta de quórum. Pela lei, a LDO deve ser aprovada até o dia 17 de julho. A nova convocação definiu a sessão para o dia 23. A Constituição Federal determina que o Governo encaminhe a Lei Orçamentária até o dia 31 de agosto.
Wellington alertou que a demora na aprovação da LDO pode trazer prejuízos para o país. Ele ressaltou que os crimes fiscais atribuídos a presidente afastada Dilma Rousseff, sob julgamento pelo Senado Federal, é fruto do desrespeito das regras que tratam da ordem orçamentária. “Sem uma LDO aprovada, a elaboração do Orçamento fica vulnerável e o Governo corre o risco de cometer crimes que podem ser graves” – frisou.
Além disso, o republicano alertou que o atraso na apreciação projeto e posteriormente da Lei Orçamentária dentro do prazo definido pela lei “é ruim para o Brasil”. O republicano lembrou que 2016 e 2017 são anos de déficit nas contas públicas e existe a necessidade de o país sinalizar para o mercado. “Temos que mostrar e provar que estamos fazendo o dever de casa”.
Para ele, o país não pode viver dois três anos sob déficit orçamentário. Segundo o relator, o país precisa se livrar da “cultura do impeachment” e da “cultura da falta de planejamento”. Tais situações, em sua opinião, preocupam porque “afugenta o investidor”.
O substitutivo integral apresentado pelo senador Wellington Fagundes, aprovado na Comissão Mista do Orçamento, traz dispositivo que proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. Ainda autoriza o Governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).
Na defesa do ‘realismo orçamentário’, Wellington Fagundes destacou a necessidade de o Congresso Nacional resgatar a respeitabilidade do Orçamento. “Se precisamos construir as mudanças que a sociedade está exigindo de cada um de nós, esta forma de construir o orçamento eu considero como fundamental”. Para ele, trata-se de um grande desafio que deve ser absorvido por deputados e senadores.
