O secretário de Estado de Gestão, Júlio Modesto, disse que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra duas leis de carreira que têm quebra de interstício para progressão de classe – a dos auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE) e dos gestores governamentais, carreira da área meio espalhada por diversas pastas. A declaração foi dada pelo gestor na última semana, após retornar de um recesso.
Modesto explicou que as duas carreiras conseguiram junto a Assembleia Legislativa aprovações e sanção de leis que ‘quebraram o interstício’, ou seja, não precisarão esperar o período mínimo de três anos entre uma ascensão e outra, se têm titulação, como pós-graduação, mestrado, e doutorado, de modo que o salário pode subir vários degraus de uma única vez. Desta forma, em três anos podem saltar do salário inicial para o salário máximo de suas carreiras.
De acordo com a declaração do secretário, as leis de carreira podem provocar um sério problema econômico para o Estado no futuro. Além disso, deve causar a ‘inveja’ das demais carreiras que não obtiverem o benefício. “A supressão do interstício traz ao poder público um sério problema de programação financeira do pagamento do subsídio do servidor público. Quando você tem uma lei que suprime o interstício, o servidor tem todos os pré-requisitos, ele já pula para o final da carreira. Ele tem um salto de salário”.
Atualmente são 67 auditores e 110 gestores governamentais na ativa.
