Após serem aprovadas em uma sessão polêmica na Assembleia Legislativa, os Projeto de Lei Complementar de nº 19 e 22 que permite a dispensa de EIA/Rima de empreendimento sucroalcooleiro e que flexibiliza a distância de proteção aos corpos d'água para atividade industrial estão suspensos por uma determinação da Procuradoria Geral do Legislativo.
As leis foram aprovadas no dia 12 deste mês em três sessões, sendo uma ordinária e duas extraordinárias. A votação articulada pelo vice-presidente da Mesa, Eduardo Botelho (PSB), juntamente com outros 14 parlamentares que aprovaram as mensagens consideradas um retrocesso na legislação ambiental e inconstitucional pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão fiscalizador solicitou ao governador Pedro Taques (PSDB) que vetasse os textos.
A Procuradoria da Assembleia irá apurar possíveis irregularidades nos trabalhos de aprovação dos referidos projetos para saber se as sessões foram realizadas de forma irregulares, porque o presidente da Mesa, Guilherme Maluf (PSDB) havia encerrado os trabalhos do Legislativo, dias antes da votação.
Autor das matérias, o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) alega que o artigo 80 da Lei Complementar versa exclusivamente sobre as atividades industriais e os depósitos de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos, não existindo referência à mineração, atividade que será desenvolvida pela empresa Votorantim no município de Aripuanã.
Dilmar argumenta que a elaboração dos projetos foram motivados por inúmeras reclamações de diversos setores produtivos que criticavam do enrijecimento da lei que não permite tratamento diferenciado para as indústrias que possuam processos de controle ambiental mais eficientes, uma vez que a redação original da lei possui mais de 20 anos.
