O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva (sem partido), requereu a inconstitucionalidade do provimento que atribuiu competência à Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, que tem a juíza Celia Regina Vidotti como titular. Com isso, quer que seja reconhecida a nulidade dos atos decisórios praticados pela magistrada, com a remessa à livre distribuição do processo. Ele, além do ex-deputado e ex-conselheiro do Tribunal de Contas, Humberto Bosaipo, e mais 2 pessoas são rés.
No processo, a juíza ainda não se manifestou e em despacho divulgado hoje, apontou que “preliminarmente seja certificada a tempestividade das contestações apresentadas, bem como se o cadastro dos patronos dos réus está devidamente atualizado, em caso negativo, proceda-se o necessário”. Em seguida, deve ser dado vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo legal, impugnar as contestações.
Na ação, o Ministério Público Estadual cobra o ressarcimento de R$ 3,2 milhões dos réus, por supostos desvios na Assembleia, quando Riva e Bosaipo eram deputados e membros da mesa diretora, em supostas licitações fraudulentas.
