Os vereadores aprovaram, ontem, o projeto de Lei que prevê a reestruturação do regime próprio de previdência social do município. A matéria foi apreciada em segunda e última votação. Conforme o projeto, o instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop (Previ Sinop) possui personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, a adequação do texto normativo aos preceitos das emendas constitucionais que tratam do regime jurídico dos servidores públicos é imprescindível a efetivação dos direitos dos segurados do Previ Sinop.
Depois de aprovado pela Casa de Leis o projeto segue para sanção do chefe do Executivo Municipal.
