Deputados de MT contra decreto

Dois deputados federais mato-grossenses fazem parte do bloco de 52 parlamentares que protocolaram, no último sábado, projeto de decreto legislativo (PDL) para tenta barrar o decreto 11.615/23 do presidente Lula que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país apontando que a medida viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente. Medeiros acrescenta que “o decreto do governo fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal. Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF, uma vez que ela não tem estrutura para absorver a função de registro e controle de armamento”, criticou. “Enquanto o governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse.