O Programa de Recuperação Fiscal em Sinop, começa hoje, com descontos em juros e multas de até 100% e parcelamentos em até 12x. O objetivo do programa é promover a regularização dos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem débitos com o município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inclusive os que estão incluídos em dívida ativa e já ajuizados.
Quem aderir ao REFIS dentro do prazo, que segue até o próximo dia 04 de setembro, poderá pagar os débitos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com descontos progressivos, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo 50 Unidades de Referência, o que corresponde a R$ 172,5 para pessoas físicas e 150 URs – R$ 517,5 para jurídicas.
No caso do parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no ato de assinatura do requerimento, equivalente a 20% do montante da dívida. As demais parcelas serão a cada 30 dias, sucessivamente. Outro critério para o contribuinte ter acesso ao REFIS, é estar adimplente com relação às despesas lançadas do exercício de 2023, ou seja, não pode ter deixado de pagar taxas e tributos lançados nesse ano.
O contribuinte deverá comparecer presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado na avenida Governador Júlio Campos, 1230, Setor Comercial, ou no Ganha Tempo, na venida das Acácias, 280 – Jardim Botânico ou de forma online pelo site da prefeitura de Sinop (Nesta modalidade, apenas para pagamento à vista, não sendo possível o parcelamento).
