O governo de Mato Grosso informou, há pouco, que prorrogou para 30 de junho o prazo da negociação de débitos estaduais, de empresas e pessoas físicas, com descontos de até 95% nos juros e multas e de forma parcelada, através do Refis e Regularize que englobam dívidas relacionadas a tributos, além de multas e taxas.
Podem ser negociados débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD), até dezembro de 2020, além de débitos com a Sema), Detran, Procon, Indea e Ager.
Os valores em atraso podem ser parcelados em até 60 vezes e com reduções, nos juros e multas, que variam entre 45% e 95%. Os benefícios estão condicionados à forma de pagamento, quantidade de parcelas e o tipo da dívida.
A adesão ao Refis deve ser feita na secretaria estadual de Fazenda e órgãos responsáveis pela gestão dos valores em atraso. Caso os débitos estejam inscritos em dívida ativa, o contribuinte deve procurar o atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), informa a assessoria.
