Ponto Final

Recurso – RGA

O governo estadual recorrerá da decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu, nesta 3ª, a próxima parcela do Reajuste Geral Anual (RGA) -prevista para setembro- para servidores públicos estaduais. O secretário da Casa Civil, Júlio Modesto, explica que o servidor não terá prejuízo, pois já foram pagas as duas primeiras parcelas do reajuste (2,19% em novembro de 2017 e 2,19% em abril de 2018). O Estado tem 15 dias para se manifestar. O conselheiro interino Isaias Cunha considerou que, ao editar a lei 10.572/2017 e conceder o RGA, o governador contrariou a Lei Estadual nº 8.278/2004, desrespeitando o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.