O Tribunal de Contas da União arquivou o processo instaurado para apurar possíveis irregularidades em contratos realizados entre uma empresa de engenharia e a prefeitura de Nova Mutum. A decisão, unânime dos ministros, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. A ação foi proposta pelo senador Pedro Taques (PSB), em agosto de 2012 que pedia para apurar supostos desvios de recursos federais nas obras da BR-163, no município, a partir de 2009.
“No caso de os fatos serem considerados de baixo risco, materialidade e relevância, de que as questões sejam levadas ao conhecimento das unidades jurisdicionadas para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno, e de arquivamento do processo”, fundamentou o TCU em sua decisão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) terá autonomia para investigar e dar prosseguimento no processo. Uma cópia também será encaminhada para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), para a adoção das medidas de sua alçada.