O Tribunal Regional Eleitoral encaminhou a 51ª Zona Eleitoral de Cuiabá o inquérito policial instaurado para apurar eventuais crimes eleitorais em 2006, cometidos por Sérgio Ricardo, ex-deputado estadual e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A determinação surgiu a partir de determinação do Superior Tribunal de Justiça (por ele ter foro privilegiado), que declinou o arquivamento para o TRE.
Na decisão em Mato Grosso, divulgada hoje, o relator no TRE, Ricardo Gomes de Almeida, lembrou a decisão da relatoria no STJ. "Não obstante, existe a concreta hipótese de se verificar, numa eventual ação penal movida e recebida contra o investigado, a ocorrência da litispendência (ou até da coisa julgada, caso as condições impostas na suspensão do processo seja cumpridas e, consequentemente, extinta a punibilidade), o que geraria extinção do presente feito. Seria esforço inútil”.
Sérgio é conselheiro do Tribunal de Contas desde 2012. Em dezembro do ano passado, a juíza da Vara Especializada da Ação Civil Pública de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, negou liminar ao Ministério Público Estadual que queria anulação da posse, alegando a compra da vaga. A ação foi originada a partir do desdobramento da operação Ararath, da Polícia Federal, que desarticulou esquema de lavagem de dinheiro.
Só Notícias teve acesso à sentença, na qual a magistrada entendeu que o MPE “não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, que estariam preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada e o afastamento liminar do requerido do cargo de Conselheiro de Contas do TCE”. Lembrou ainda que “um dos “delatores” do esquema voltou atrás em suas declarações, bem como as investigações ainda não foram concluídas, não se está diante de prova suficiente para alicerçar a pretensão deduzida, afastando liminarmente o agente público do seu cargo sem a percepção de sua remuneração”.
O processo segue tramitando na Justiça de Mato Grosso.