O projeto de lei regularizando o comércio ambulante será votado na câmara, esta noite. Se for aprovado e sancionado pela prefeita Rosana Martinelli (PR), o exercício de ambulantes em locais públicos só será admitido sob consulta da lei municipal. O documento é de autoria dos vereadores Ademir Bortoli e Tony Lennon (ambos PMDB).
Segundo o projeto, a atividade de comércio ambulante só poderá ser exercida de forma itinerante, quando o vendedor e o auxiliar desenvolvem suas atividades carregando suas mercadores junto ao corpo. Os que utilizam pontos móveis (vendedores de lanche por exemplo) estacionados em vias públicas, desenvolvem suas atividades com suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou removíveis. Os que utilizam pontos fixos em equipamentos não-removíveis terão que ter autorização da prefeitura.
Ainda de acordo com o documento, os interessados em exercer o comércio ambulante terão que pagar alvará de autorização com nome do local autorizado, endereço, ramo de atividade, data de emissão do documento e validade da autorização.
Consta no documento, que não será permitida licença para comércios ambulantes que vendam cigarros, medicamentos, óculos de grau, instrumentos de pressão, produtos inflamáveis, objetivos cortantes, réplicas de armas de fogo, telefones celulares, material pirotécnico, venda de produtos sem nota fiscal. Os ambulantes que descumprirem a nova lei, serão aplicadas penalidades, multa e apreensão das mercadores e equipamentos.
Conforme Só Notícias já informou, a prefeitura cumpriu recomendação do Ministério Público, para o comércio irregular de ambulantes (produtos variados e alimentos) ser coibido na área central da cidade. Devido a isso, equipes de fiscalização tributária da prefeitura, vigilância sanitária, com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, realizaram a retirada de ocupantes irregulares das calçadas na região central. Mesas e tendas foram recolhidas.