O juiz da 22ª Zona Eleitoral, Cleber Luís Zeferino de Paula, decidiu pelo trancamento do inquérito policial que investigava uma suposta conduta praticada pelo então candidato a vice-prefeito Gilson de Oliveira (PMDB) no dia da votação – em outubro do ano passado. “A conduta praticada pelo investigado, no máximo, poderá caracterizar é uma transgressão da norma eleitoral a ser apreciada e resolvida em outra seara, que não a da esfera penal, por ser a sua conduta totalmente atípica”, diz trecho da decisão.
“Posto isto, ausente a tipicidade penal dos fatos investigados, não há justa causa para seu prosseguimento, o que caracteriza injusto constrangimento ao investigado, razão pela qual, com fundamento no artigo 654, § 2º, do CPP c.c. artigo 5º, LXVIII, da CF/88 concedo, ex officio, ordem de habeas corpus e determino o trancamento do presente inquérito policial”, afirmou o magistrado em outro trecho.
Conforme consta no processo, no dia 2 de outubro do ano passado, no momento em que exercia seu direito de votar, Gilson teria supostamente tirado uma fotografia da urna eletrônica – conduta vedada pelo artigo 91-A da Lei nº 9.504/97. Segundo esclarece o magistrado, não foi estipulada, na seara penal, nenhuma sanção para o agente que descumpre referido preceito legal.
Zeferino cita um trecho da lei eleitoral. “O sigilo do voto é um direito do eleitor e está assegurado no art. 14, caput, da Constituição Federal. É um direito. Não uma obrigação lhe imposta. Em querendo, e desde que ele não sofra nenhuma coação física ou moral, pode, sem qualquer impedimento jurídico, o eleitor dar publicidade ao seu voto. E isso de fato acontece bem antes da própria eleição, oportunidade em que determinadas pessoas manifestam a intenção do seu voto, com a finalidade de convencer a terceiros. Ou até mesmo após o voto é comum e natural que as pessoas revelem voluntariamente em quem votaram”.
Toda a situação teve início quando a própria assessoria da coligação encaminhou à imprensa uma foto de Gilson segurando aparelho celular enquanto votava. No mesmo dia, ele disse, ao Só Notícias, que "o telefone estava na minha mão e começou a vibrar e tocar no momento que eu estava na cabine, antes de votar. Eu peguei ele (aparelho) para desligar. Não tirei foto nenhuma. Não existe foto", garante o candidato. "Sai da urna, concedi entrevista e vim para minha casa. É isso que ocorreu", concluiu.