O Governo de Mato Grosso, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a Votorantim Cimentos e o Ministério Público Estadual assinaram hoje à tarde, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê o ressarcimento de R$ 253 milhões aos cofres públicos. Esse valor é referente a diferenças sobre incentivos fiscais concedidos à empresa nas plantas de Cuiabá e Nobres, constatada em 2015, numa auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.
Do total R$ 238 milhões serão recolhidos aos cofres públicos diretamente. Outros R$ 13,5 milhões vão para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic) e poderão ser utilizados por microempreendedores.
Durante a solenidade de assinatura, o governador Pedro Taques agradeceu o empenho de toda a equipe de secretários e técnicos envolvidos nas negociações e à direção da empresa. Já o procurador geral do Estado, Rogério Gallo, que participou das negociações para a formalização do TAC, destacou a transparência nas negociações e a garantia da manutenção da operação das duas plantas até pelo menos 2024.
O secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, explicou que o TAC assinado com a Votorantim Cimentos é parte do trabalho de adequações dos benefícios fiscais concedidos antes de 2015, por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). O processo de ajuste teve início com o plano de providências com saneamento dos processos de benefícios, realizado pelas Secretarias de Desenvolvimento (Sedec) e de Fazenda (Sefaz).
O município de Nobres será beneficiado diretamente com a aplicação pela empresa de R$ 1,5 milhão em recursos na área da saúde. A empresa, por meio do Instituto Votorantim, vai construir duas Unidades Básicas de Saúde, adquirir uma ambulância e um veículo para transporte de pacientes a outras cidades.
O prefeito de Nobres, Leocir Hanel, acompanhado de uma comitiva de vereadores, participou da assinatura do TAC. “Para mim foi uma surpresa agradável por que eu não sabia da pauta da reunião. Agora com essa parceria do Governo do Estado com o Grupo, esses recursos que devem vir para Nobres, vem ao encontro das necessidades do município na área da saúde”, declarou prefeito.