O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, atendeu a petição impetrada pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos, contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PMDB) e o Município, e anulou o repasse de R$ 6,7 milhões, que o gestor havia feito à câmara, no “calor” dos dias em que apareceu em rede nacional colocando dinheiro de suposta propina nos bolsos do paletó.
O repasse, na visão do advogado, foi uma forma de impedir que os vereadores tomassem qualquer decisão no sentido de afastar Pinheiro do cargo, até que se apurasse o escândalo. As imagens foram feitas pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e anexadas na delação homologada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na ação, o advogado ressalta que o prefeito foi visto “enchendo os bolsos de dinheiro” e que só houveram algumas “tímidas reações” na câmara em prol da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para avaliar a conduta de Pinheiro.
Diz ainda que “a maioria dos edis teria sido cooptada, quiçá, pecuniariamente, e rejeitou a instauração da CPI. Logo em seguida, a câmara foi agraciada com uma generosa suplementação orçamentária, na ordem de R$ 6.725.075,95, em que pese a severa escassez financeira por que passa o município, refletida nas áreas da educação, da saúde, da segurança, dos transportes, das ruas esburacadas etc”.
O magistrado determinou a imediata suspensão dos efeitos do decreto do prefeito, publicado no dia 31 de agosto no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Desde já, arbitrou multa diária no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão. Determinou que Emanuel Pinheiro e o município seja intimado para o imediato cumprimento da ordem judicial. A Procuradoria-Geral do Município terá prazo de 20 dias para contestar a pretensão do autor da ação popular.
Outro lado
O secretário de Comunicação de Cuiabá, José Roberto Amador, questionado sobre a ação do advogado e a decisão do magistrado, afirma que o repasse ao legislativo não tem qualquer nexo com o escândalo da propina no paletó.
“O cálculo do reajuste duodécimo da câmara é regido pela constituição. É de 4,5% das receitas tributárias auferidas ano anterior. Quando foram votar lei orçamentária este ano, aprovaram o valor de 42 milhões sendo que no ano passado já tinha sido este mesmo valor e sabiam que seria necessária a suplementação de agora e foi isso que aconteceu”, explica.
O secretário ressalta ainda que o presidente da casa, Justino Malheiros (PV), solicitou o repasse da complementação no dia 16 de agosto deste ano e o prefeito atendeu.
Quanto ao fato do advogado ter defendido na ação que o dinheiro foi retirado de pastas sociais, como saúde e educação, o secretário afirma que já estava previsto para ser devolvido a partir de setembro. “A gente não seria louco de tirar dinheiro de criancinha para passar para Câmara”, assegura.