Os advogados Joel Quintella e Sandra Correa de Mello afirmaram que não houve levantamento de um possível impacto orçamentário nas contas públicas. Além disso, o projeto deveria ter sido protocolado antes da eleição municipal. Por isso, teria violado o regimento interno da câmara, se tornado arbitrário e ilegal. Ambos são autores da ação popular que questionou o projeto de lei aprovando o aumento de 85,7% nos salários do prefeito reeleito Asiel Bezerra (PMDB), da vice-prefeita Marinéia Munhoz (PSD) e dos secretários.
O projeto, de autoria da mesa diretora do Legislativo local, foi encaminhado em regime de urgência especial, em dezembro do ano passado. O reajuste foi aprovado por oito votos favoráveis e três contrários. Com isso, o salário do prefeito passou de R$ 14 mil mensais para cerca de R$ 26 mil nesta gestão. A vice-prefeita e os secretários passaram a receber R$ 8,7 mil por mês.
“Estamos contestando a legalidade do ato. Por isso, entramos com a ação. Os subsídios do prefeito, secretários, vice e vereadores devem serem analisados e aprovados 30 dias antes da eleição municipal. O projeto foi protocolado no dia 23 de dezembro, às 16h49, e aprovado às 17h50. Ou seja, não existiu parecer e não houve estudo orçamentário financeiro. Contrariaram o próprio regimento interno da câmara. Além disso, os subsídios devem serem aprovados no prazo de 180 dias antes da próxima legislatura. Neste aspecto, os subsídios do prefeito, vice e secretários deveriam ser aprovados em julho”, explicou Quintella, ao Nativa News.
Ainda de acordo com o advogado, no mesmo projeto, os vereadores aprovaram ilegalmente recebimento do 13º salário para eles, prefeito, vice e secretários. “Os servidores públicos têm direito a todas as gratificações e benefícios sociais. Já os agentes políticos não recebem nenhum tipo de gratificação. Eles possuem subsídios e esta é a única forma de remuneração deles. A gratificação é contrária à constituição federal”.
Conforme Só Notícias já informou, a juíza da 3ª Vara Civil, Anna Paula Gomes de Freitas, determinou a suspensão do projeto de lei que aprovou o aumento de 85,7% nos salários. Consta na decisão, que “serão mantidos os vencimentos em valores anteriores à sua aprovação, sob pena de multa diária fixada em R$ 10 mil e da configuração do crime de desobediência e de apropriação indébita pelo gestor público”. No entanto, ainda cabe recurso.
O ex-presidente do Legislativo local, José Elói Crestani (PMDB), disse, anteriormente, ao Só Notícias, que o reajuste corresponde a recomposição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das percas inflacionárias dos último oito anos. “O salário do prefeito está com mais de oito anos sem reajuste. Devido a isso, temos dificuldades para contratar médicos. Em 2015, o prefeito chegou a ser afastado porque não haviam médicos nos postos de saúde. Ou seja, nenhum outro servidor pode ganhar valor superior ao prefeito. Esse reajuste é para poder pagar um pouco mais aos médicos no município. Ou no próximo ano não terão médicos nos postos de saúde. Nenhum médico se dispõe a vir para Alta Floresta para ganhar menos de R$ 10 mil”.