O plenário do Senado deve votar, em pouco tempo, o projeto de lei 233/2015, do senador Blairo Maggi (PR), que disciplina os procedimentos administrativos de investigação disponíveis ao Ministério Público. Para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, a proposta vem preencher a lacuna legislativa no que se refere ao inquérito civil e aos procedimentos administrativos correlatos. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a inclusão na pauta do plenário.
“O projeto merece nossos aplausos por instituir regras que reverenciam o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoável Duração do Processo, garantias constitucionais às quais devem observância qualquer procedimento – quer judicial, que administrativo – exigindo a existência de justa causa para a investigação e a necessidade de conclusão do inquérito civil no prazo de 12 meses, trazendo assim segurança jurídica”, avalia o presidente da OAB Mato Grosso, Leonardo Campos.
"O Estado Democrático de Direito não admite que crises de incertezas eternizem processos de investigação. Trata-se de assegurar a dignidade da pessoa humana, que não pode ficar à mercê de uma investigação a seu respeito sem prazo de conclusão”, emendou
Entre as propostas apresentadas, consta o estabelecimento de prazo de 12 meses, prorrogável por igual período, para a conclusão do inquérito civil. Também prevê que o investigado seja notificado a partir da abertura do inquérito para apresentação de esclarecimentos, no prazo de 10 dias, bem como o acompanhamento das investigações. Ainda, o membro do Ministério Público que usar indevidamente as informações e documentos que requisitar, poderá ser responsabilizado civil e criminalmente. Estaria assegurada ao Ministério Público a titularidade do inquérito civil e dos procedimentos administrativos que se destinem a apurar fatos que envolvem a proteção do patrimônio público, social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme previsto nos incisos III e VI do artigo 129 da Constituição Federal.
Mas o Ministério Público de Mato Grosso não aprova o projeto. Conforme Só Notícias já informou, promotores se reuniram e avaliaram a mudança proposta por Blairo. Eles divulgaram carta expondo os ajustes "visam travar uma das principais ferramentas de cidadania e de investigação do Ministério Público: o inquérito civil, é mencionado pelos membros como “um profundo retrocesso de muitas décadas do desenvolvimento e do fortalecimento da instituição em defesa da sociedade”. Os promotores da região de Cáceres (Araputanga, Cáceres, Comodoro, Jauru, Mirassol D'Oeste, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Rio Branco, São José dos Quatro Marcos e Vila Bela da Santíssima Trindade) com o apoio da Associação Mato-grossense do Ministério Público durante a reunião do Grupo de Estudos fizeram uma "carta de repúdio" expondo que o projeto visa engessar o inquérito civil (uma das principais ferramentas de cidadania e de investigação do Ministério Público), além do PL 3.123/2015 e do PLP 257/2016, os quais, buscam interferir no sistema remuneratório dos agentes públicos e alterar profundamente os parâmetros de custeio da instituição, o que tornaria inviável o funcionamento e o aparelhamento do Ministério Público em suas atividades de combate à impunidade.
“Uma das funções esperadas do Poder Legislativo é a construção de diretrizes que levem ao aprimoramento dos serviços e instituições do Estado, jamais a edição de regras que se prestem justamente a dificultar e emperrar o seu adequado funcionamento; tendo em vista que, além do enfraquecimento do próprio Estado, ações como as que têm sido levadas adiante pelo Parlamento nacional refletem prejuízos incalculáveis ao bem comum de toda a sociedade”, traz trecho do repúdio.
A tentativa de aprovação dos projetos é apontado como represália, assim como ocorreu no caso da PEC 37. “O Ministério Público é a instituição responsável pela provocação das mais importantes mudanças no cenário brasileiro em temas de cumprimento da lei, responsabilização de criminosos e garantia dos direitos coletivos do cidadão, razão pela qual, com o seu enfraquecimento, quem perde é a sociedade”, pontua os promotores na carta.
Blairo foi alvo de inquéritos civis, por parte do MP, durante sua gestão como governador e um dos casos recentes é o escândalo dos maquinários – compra superfaturada de aproximadamente 700 pás carregadeiras, caminhões, patrols que foram repassadas para prefeituras, em 2009, e investigações apontaram que os valores gastos foram R$ 44 milhões acima dos de mercado. O MP continua apurando o caso.