A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso alterou o procedimento para transferência e acomodação da população carcerária no Estado. A partir de agora, essa incumbência será da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, independentemente de prévia anuência das autoridades judiciais estaduais. Trata-se de um projeto que será realizado por 180 dias, mas com a intenção de se tornar mas pode se tornar definitivo.
A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro decidiu que fica admitida a entrada e a transferência de presos nas unidades prisionais do Estado pela secretaria, sem prévia anuência dos juízos de origem e de destino. Entretanto, a movimentação deverá ser comunicada aos magistrados no prazo máximo de 24 horas, com a devida justificativa. Assim, caberá ao juízo de origem informar o advogado ou defensor público do preso acerca da transferência.
A juíza auxiliar da corregedoria Ana Cristina Silva Mendes explica que essa modificação ocorre em razão da necessidade de se adotar medidas adequadas para prevenção de eventos críticos no sistema carcerário estadual. “A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) estabelece que nenhum preso seja transferido ou removido sem que haja precedentemente a anuência do juízo de origem e de destino. E o provimento veio para suspender essa normativa por um período de experiência”, contou.
De acordo com a magistrada, normalmente as movimentações ocorrem por questão de segurança. “Estamos caminhando para uma administração mais concentrada do Poder Executivo, sem que tumultue a relação processual. Nosso objetivo é evitar problemas como rebeliões e a atuação das facções criminosas dentro das unidades. Como o sistema penitenciário tem uma área de inteligência voltada à análise mais pormenorizada do comportamento dos recuperandos, ao identificar qualquer anormalidade é preciso agir com rapidez”, pontuou Ana Cristina Mendes.
A secretaria deve informar ao Judiciário a mudança. “Há uma preocupação com essa comunicação porque o juiz precisa saber onde está o preso do processo pelo qual é responsável, para evitar que o detento esteja em uma comarca e o processo em outra”, argumentou, acrescentando que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a ser implantado no primeiro semestre de 2018, auxiliará ainda mais nesse controle. Essa ferramenta proporcionará mais segurança nas informações sobre a população carcerária, acesso simultâneo ao processo pelas partes, e alerta de prazos e progressão de regime.
A informação é da assessoria do tribunal.