O desembargador Rui Ramos Ribeiro, presidente do Tribunal de Justiça, acatou o pedido do Estado de Mato Grosso contra a decisão do juiz da 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, que havia mandado suspender o contrato firmado para construção de sete unidades do Ganha Tempo no Estado. A decisão judicial havia sido proferida no último dia 21 e atendeu a um mandado de segurança impetrado pela empresa Shopping do Cidadão Serviços e Informática, classificada em 2º lugar no certame.
O Estado recorreu alegando que a liminar impôs “grave lesão à ordem administrativa de Mato Grosso, uma vez que a suspensão do contrato de concessão administrativa em questão gera o retardamento de investimentos privados milionários (R$ 22 milhões) pelo parceiro particular vencedor de licitação em favor da implementação e prestação de serviços públicos essenciais à sociedade mato-grossense, quais sejam, a implantação, a gestão, a operação e a manutenção de unidades de atendimento do ‘Ganha Tempo’, nos municípios de Barra do Garças, Cáceres, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande”.
O desembargador acatou os argumentos. Ele ressaltou que as unidades “têm por finalidade facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos que devem ser prestados pelo Estado. (…) Alcançam as parcelas muitas vezes esquecidas da população, sobremodo numa Unidade da Federação de proporções territoriais continentais. Veja-se, por exemplo, a situação prática apresentada: o cidadão do município de Sinop, distante 500 km de Cuiabá, que necessita de renovar sua carteira de habilitação para fins de continuação de seu trabalho, prefere se deslocar a Cuiabá a esperar 15 dias em sua cidade até o retorno via malote, o que gera um custo enorme com estada, deslocamento e tempo”.
Ele ainda ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia negado pedido para suspender a licitação. Para o desembargador, a decisão não é irreversível e a empresa autora da ação ainda poderá “assumir o objeto do contrato administrativo”, caso seja mantida, no julgamento de mérito, a suspensão do contrato.
A Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social informou que a previsão de inauguração do Ganha Tempo em Sinop está mantida para fevereiro de 2018. A área para construção da unidade está localizada na avenida das Acácias, no bairro Jardim Botânico, e foi doada pelo município ao Estado por 10 anos. São cerca de 3 mil metros quadrados.
Também estão mantidos os prazos para Rondonópolis, no mês de março, e Várzea Grande, em abril. As outras três unidades, Barra do Garças, Lucas do Rio Verde e Cáceres serão entregues até setembro do próximo ano.
O contrato de R$ 398 milhões com o consórcio Rio Verde, vencedor da licitação, prevê a concessão do Ganha Tempo através da Parceria Público Privada (PPP), que será responsável pala gestão, operação e a manutenção das sete unidades no Estado.